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Edital SEE 02/2018

O SECrETáriO DE ESTADO ADJuNTO DE EDuCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto Estadual no 44 .871, de 07 de agosto de 2008, no Decreto NE no 486, de 1o de outubro de 2018 e na resolução SEE no 2795, de 28 de setembro de 2015, divulga normas relativas ao Processo de Certificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual.

1 . DAS DiSPOSiÇÕES PrELiMiNArES

1.1 O processo de Certificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade do Instituto Avaliar, contratado pela Secretaria de Estado de Educação (SEE) para este fim, observadas as normas deste Edital e a legislação citada no preâmbulo .

1.2 A Certificação Ocupacional busca, por meio de prova, avaliar conhecimento pedagógico, técnico e as competências necessárias ao satisfatório desempenho do cargo de Diretor de Escola Estadual.

1.3 A Certificação se constitui como pré-requisito para o processo de escolha de Diretor, que se dará por meio de consulta à comunidade escolar, conforme critérios definidos em Resolução específica.

1.4 O processo de Certificação Ocupacional não constitui concurso público para investidura em cargo ou função pública, assim como não assegura ao candidato direito à ocupação ou nomeação, limitando-se a credenciar junto à SEE profissionais certificados, nos termos deste Edital, e formar banco de potenciais candidatos ao cargo de Diretor de Escola Estadual .

1.5 O credenciamento obtido no processo de Certificação Ocupacional terá validade de quatro anos, a contar da data da publicação do resultado final no Diário Oficial dos Poderes do Estado “Minas Gerais”.

1.6 Para participar do processo de Certificação Ocupacional, o candidato deverá atender, cumulativamente, às seguintes exigências:

a) ser Professor de Educação Básica ou Especialista em Educação Básica, detentor de cargo efetivo ou de função pública estável ou designado para o exercício de função pública;

b) possuir curso de Pedagogia plena ou licenciatura plena ou bacharelado acrescido de Formação Pedagógica de Docentes .

1.7 Antes de efetuar o procedimento de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e nos seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

1.8 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar no endereço eletrônico www.institutoavaliar.org.br/certificacao2018, a divulgação e publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes à Certificação Ocupacional.

1.9 O processo de Certificação Ocupacional obedecerá ao cronograma estabelecido no Anexo I.

2 . DA PESSOA COM DEFiCiÊNCiA

2.1 O candidato com deficiência estará sujeito a todos os critérios estabelecidos neste Edital e terá assegurada a condição especial de que necessitar durante a realização da prova, desde que atendido plenamente o disposto no presente item 2.

2.2 Para participar do processo de Certificação Ocupacional, na condição de pessoa com deficiência, o candidato deverá, durante o preenchimento da Ficha de Inscrição, proceder da seguinte forma:

a) informar que é pessoa com deficiência;

b) selecionar o tipo de deficiência;

c) informar se necessita de condição especial para a realização da prova;

d) especificar o tipo de condição de que necessita para a realização da prova;

Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quarta-feira, 24 de outubro de 2018 – 19

e) enviar laudo médico nos termos do subitem 2 .3 e seguintes deste Edital .

2.3 O candidato com deficiência deverá encaminhar laudo médico, expedido no prazo máximo de até 12 (doze) meses anteriores à data do término das inscrições, atestando, obrigatoriamente, a categoria, a espécie e o grau ou nível em que se enquadra a deficiência, nos termos do art. 4o do Decreto Federal no 3.298/1999, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), com a provável causa da deficiência, para análise e previsão de elaboração de prova adaptada, se for o caso, informando, também, o nome, documento de identidade (RG) e MASP.

2.4 O laudo médico deverá ser encaminhado pelo candidato à empresa Instituto Avaliar, no período de 29 de outubro a 09 de novembro de 2018, no seguinte endereço: Rua Expedicionário Mário Alves de Oliveira, n. 525, Bairro São Luiz - CEP 31.310-010 -Belo Horizonte/MG, via Sedex ou Aviso de Rece- bimento (Ar) .

2.5 O laudo médico terá validade somente para este processo de Certificação Ocupacional e não será devolvido ao candidato.

2.6 A condição especial solicitada pelo candidato no ato da inscrição ficará condicionada à análise pela contratada da legalidade e da viabilidade do pedido.

2.7 Na falta do laudo médico ou quando este for entregue de forma diversa da prevista no subitem 2.4 ou, ainda, quando o laudo não contiver as informações indicadas no subitem 2.3, o candidato perderá o direito de participar do processo de Certificação Ocupacional na condição de pessoa com deficiência, mesmo que declarada tal condição na Ficha de inscrição, bem como não terá atendida a condição especial para realização da prova .

3 . DA MuLHEr LACTANTE

3.1 Fica assegurado às lactantes a amamentação dos filhos durante a realização da prova de Certificação Ocupacional.

3 .2 A candidata que seja lactante deverá:

a) indicar na ficha de inscrição que é lactante;

b) indicar um acompanhante responsável pela guarda da criança durante a realização da prova .

3.3 O acompanhante deverá chegar ao local até o horário estabelecido para o fechamento dos portões e ficará com a criança em local reservado à amamentação, durante todo o período previsto para a prova.

3.4 A candidata que não atender o previsto nos itens 3.2 e 3.3 não poderá realizar a prova de certificação na condição de lactante.

3.5 Durante a realização da prova a mãe terá o direito de amamentar o filho por até 30 minutos, oportunidade em que será acompanhada por fiscal. O tempo despendido não será compensado na realização da prova.

4 . DAS iNSCriÇÕES

4.1 As inscrições para a certificação de que trata este Edital estarão abertas no período de 29 de outubro até as 18 horas do dia 09 de novembro de 2018, no endereço eletrônico www.institutoavaliar.org.br/certificacao2018.

5 . DA PrOvA

5.1 A prova de Certificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual, de caráter eliminatório, constará de 60 (sessenta) questões objetivas de múltipla escolha, com 04 (quatro) opções de resposta cada, sendo atribuído 1 (um) ponto para cada resposta correta, totalizando 60 (sessenta) pontos.

5 .2 A prova objetiva versará sobre conteúdos relativos às seguintes dimensões da Gestão Escolar e respectivos padrões de competência:

a) Gestão Pedagógica:

• Planejamento estratégico e o aprimoramento da escola;

• Processo pedagógico e a qualidade do ensino;

• Fortalecimento e ampliação das relações com a comunidade.

b) Gestão de Pessoas:

• Fortalecimento da equipe;

• Fortalecimento da autonomia.

c) Gestão Administrativa e Financeira:

• Administração da escola;

• Gestão participativa.

5.3 O conteúdo programático e as referências para estudo são os constantes do Anexo II deste Edital, disponibilizados no endereço eletrônico www.institutoavaliar.org.br/certificacao2018

5 .4 A prova terá duração mínima de 1 (uma) hora e máxima de 4 (quatro) horas, incluindo o preenchimento da Folha de respostas .

5 .5 A prova será realizada no dia 25 de novembro de 2018, domingo, no horário de 8 horas às 12 horas .

5.6 Os candidatos à Certificação Ocupacional da jurisdição das Superintendências Regionais de Ensino (SRE) Metropolitanas A, B ou C farão prova em Belo Horizonte e os demais candidatos no município sede da SRE para a qual se inscreveram.

5.7 O local da prova será informado ao candidato no Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI).

5.8 O comprovante de inscrição será disponibilizado no endereço eletrônico www.institutoavaliar.org.br/certificacao2018, até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de realização da prova.

5.9 O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário previsto para o início, munido, obrigatoriamente, de documento original de identidade com foto, que tenha sido indicado na Ficha de Inscrição, caneta esferográfica ponta grossa (tinta preta ou azul), lápis e borracha e, preferencialmente, do Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI).

5 .10 Em nenhuma hipótese será permitido:

a) ingresso no local de realização da prova após o horário previsto para seu início;

b) realização da prova fora da data, horário, local e município registrado no Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI);

c) ingresso de pessoa estranha ou não autorizada no local de realização da prova;

d) prorrogação do tempo de duração da prova .

5.11 A ausência do candidato, por qualquer motivo, inclusive doença ou atraso, implicará sua eliminação do processo de Certificação Ocupacional.

5.12 Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá deixar o local de realização da prova mediante consentimento prévio, acompanhado do fiscal ou sob fiscalização da equipe de aplicação da prova.

5.13 Após autorização do fiscal ou aplicador será iniciada a prova, observadas as seguintes condições:

a) leitura pelo candidato das instruções constantes no Caderno de Prova e na Folha de respostas, as quais complementam este Edital;

b) assinatura da Lista de Presença e da Folha de respostas, de acordo com o documento de identidade do candidato;

c) ao terminar o tempo máximo determinado neste Edital para a realização da prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal ou aplicador a Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada;

d) somente serão permitidos assinalamentos na Folha de Respostas feitos pelo próprio candidato, com caneta esferográfica de ponta grossa (tinta preta ou azul), sendo vedada qualquer participação de terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas aos candidatos com deficiência;

e) em hipótese alguma haverá substituição da Folha de respostas por erro do candidato;

f) eventuais erros detectados pelo candidato nos seus dados de inscrição deverão ser comunicados ao fiscal ou aplicador, no momento de realização da prova, para as devidas correções;

g) o candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de sua correção;

h) será considerada nula a Folha de Respostas que estiver marcada ou escrita a lápis, bem como contiver qualquer forma de identificação do candidato fora do campo especificado;

i) na correção da Folha de respostas será atribuída nota zero à questão sem opção assinalada, com rasuras ou com mais de uma opção assinalada .

5.14 Será eliminado do processo de Certificação Ocupacional o candidato que durante a prova:

a) tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;

b) estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas ao processo, por qualquer meio;

c) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

d) portar arma(s) no local de realização da prova, ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte;

e) utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante o período de realização da prova, qualquer equipamento eletrônico como relógio digital, calculadora, walkman, notebook, palmtop, ipad, agenda eletrônica, gravador ou outros similares, ou instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como telefone celular, beep, pager entre outros. O Instituto Avaliar disponibilizará um saco individual, na entrada do local de aplicação da prova, para acondicionar, durante todo o período de realização da prova, os citados objetos desligados e devidamente identificados;

f) fizer uso de livros, códigos, manuais, impressos e anotações, bem como de óculos escuros, bonés, chapéus e similares;

g) deixar de atender às normas contidas no Caderno de Prova e na Folha de Respostas e demais orientações expedidas pela empresa certificadora;

h) deixar o local de realização da prova sem a devida autorização;

i) deixar de entregar a Folha de respostas .

5 .15 Ao candidato é terminantemente proibida a permanência no local de prova com os aparelhos eletrônicos indicados na alínea “e” do item 5 .14 deste Edital .

5.16 Na ocorrência de descumprimento de situações previstas nas alíneas do subitem 5.13, o fiscal ou aplicador da prova lavrará ocorrência e, em seguida, encaminhará o referido documento para a empresa certificadora, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

5 .17 O candidato poderá deixar o local de realização da prova somente 60 (sessenta) minutos após o seu início .

5.18 Ao término da prova, o candidato poderá retirar-se do local somente após a entrega da Folha de Respostas ao fiscal ou aplicador.

5 .19 Os dois últimos candidatos somente poderão deixar a sala juntos .

5.20 O gabarito da prova será divulgado no endereço eletrônico www.institutoavaliar.org.br/certificacao2018, no primeiro dia útil subsequente à realização da prova.

6 . DOS rECurSOS

6 .1 Caberá recurso fundamentado contra o gabarito e as questões da prova objetiva .

6.2 O prazo para interposição do recurso a que se refere o item 6.1 será de 2 (dois) dias úteis contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação do gabarito oficial da prova objetiva.

6.3 Os recursos serão recebidos exclusivamente por meio de formulários eletrônicos disponibilizados no endereço www.institutoavaliar.org.br/certificacao2018

6 .4 Não serão considerados os recursos:

a) interpostos coletivamente;

b) sem a devida fundamentação;

c) intempestivos;

d) referentes a mais de uma questão por formulário;

e) encaminhados por meio diferente do especificado no subitem 6.3.

6.5 O recurso contra o gabarito e questões da prova objetiva deverá ser apresentado conforme as seguintes especificações:

a) preenchimento de um formulário de recurso para cada questão recorrida, com indicação do número da questão e da resposta marcada pelo candidato;

b) com argumentação lógica, consistente e fundamentada na referência bibliográfica sugerida neste Edital.

6 .6 Se do exame do recurso contra o gabarito ou questão de prova resultar anulação da questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de interposição de recursos administrativos ou de decisão judicial .

6.7 Se houver alteração do gabarito oficial, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito revisado.

6 .8 A falta de manifestação imediata e motivada do candidato, na forma e prazo estabelecidos nos subitens 6 .2, 6 .3, 6 .4 e 6 .5, implicará decadência do direito de interposição de recurso .

6.9 A decisão sobre o deferimento ou indeferimento do recurso e a fundamentação das respostas ficarão disponíveis a todos os candidatos no endereço eletrônico www.institutoavaliar.org.br/certificacao2018, não sendo comunicada individualmente ao candidato que o interpôs.

6 .10 A decisão de que trata o subitem 6 .9 terá caráter terminativo e não será objeto de reexame .

7 . DA CErTiFiCAÇÃO

7.1 A Certificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual será concedida aos participantes do processo que cumprirem cumulativamente todas as exigências deste Edital e que obtiverem pontuação igual ou superior a 60% (sessenta) por cento na prova objetiva.

7.2 A listagem dos candidatos certificados será divulgada no Diário Oficial dos Poderes do Estado “Minas Gerais” e disponibilizada no endereço eletrônico www.institutoavaliar.org.br/certificacao2018.

7.3 A Certificação não assegura ao candidato certificado o direito à nomeação/designação ao cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola Estadual.

8 . DAS DiSPOSiÇÕES FiNAiS

8.1 As datas e prazos referentes à divulgação do gabarito de prova, do resultado final, bem como relativos à interposição e resultado de recursos estão dispostos no Anexo I deste Edital.

8.2 Todas as publicações oficiais referentes à Certificação Ocupacional serão divulgadas no endereço eletrônico www.institutoavaliar.org.br/certificacao2018

8.3 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso a ser publicado, exclusivamente no endereço eletrônico www.institutoavaliar.org.br/ certificacao2018

8.4 A omissão de dados, declarações falsas ou inexatas constantes da Ficha de Inscrição ou dos documentos apresentados pelos candidatos determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, em especial por ocasião da nomeação/designação ao cargo de Diretor de Escola Estadual, sem prejuízo das sanções penais cabíveis .

8.5 A SEE não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos, apostilas, informações e outros materiais, de iniciativa de terceiros, referentes à Certificação Ocupacional.

8.6 Os prazos estabelecidos neste Edital serão observados para todos os candidatos, não havendo justificativa para o seu descumprimento.

8.7 Serão incorporados ao presente Edital, para todos os efeitos, quaisquer aditamentos complementares relativos à Certificação Ocupacional que vierem a ser publicados pelo Governo do Estado de Minas Gerais.

8 .8 Os casos omissos serão dirimidos pelo titular da Secretaria de Estado de Educação .

Secretaria de Estado de Educação, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2018 .

(a) WiELANDSiLBErSCHNEiDEr

Secretário de Estado Adjunto de Educação


CrONOGrAMA


Período de inscrições

29 de outubro a 09 de novembro de 2018


Envio do Laudo Médico (no caso de pessoa com deficiência)

29 de outubro a 09 de novembro de 2018

realização da prova objetiva

25 de novembro de 2018

Divulgação do gabarito da prova objetiva

26 de novembro de 2018

recebimento dos recursos contra questões da prova objetiva e gabarito

27 e 28 de novembro de 2018

Divulgação do resultado dos recursos interpostos

04 de dezembro de 2018

Publicação do resultado final da Certificação Ocupacional no Diário Oficial dos Poderes do Estado “Minas Gerais”

07 de dezembro de 2018


Dimensão da Gestão Escolar

Referência Bibliográfica


Gestão Pedagógica


FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido, 50a ed. Rio de Janeiro, Paz e Terra, 2011. Resultado do Ideb, SAEB - Prova Brasil, ANA, ENEM e Censo Escolar – Disponível em: http://portal.inep.gov.br Resultado do SIMAVE, PROALFA, PROEB http://www. simave.caedufjf.net/ Resolução SEE no 1180/2008, de 28/08/2008 - Estabelece as diretrizes e dá orientações para implantação, manutenção e atualização de dados no Sistema Mineiro de Administração Escolar – SIMADE. Disponível em https://www2.educacao. mg.gov.br/images/documentos/1180_r.pdf Resolução SEE no 2958, de 29/04/2016 - Dispõe sobre a Assembleia Escolar e sobre a estrutura, funcionamento e processo de eleição dos membros do Colegiado Escolar na rede estadual de ensino de Minas Gerais. Disponível em http://www2.educacao.mg.gov.br/ima…/documentos/2958-16-r.pdf

Resolução SEE no 3023, de 05/09/2018 - Dispõe sobre a Assembleia Escolar e sobre a estrutura, funcionamento e processo de eleição dos membros do Colegiado Escolar nas escolas indígenas da rede estadual de ensino de Minas Gerais. Disponível em http:// www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/3023-16-r.pdf Lei no 9.394/1996, de 20 /12/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L9394.htm

Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, páginas 6 a 79. Disponível em http://portal.mec.gov.br/index.php… pdf&Itemid=30192 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica: diversidade e inclusão – Disponível em http://etnicoracial.mec.gov.br/…/6-diretrizes-curriculares-… Lei Federal no 13005/2014, de 25/06/2014 – Plano Nacional de Educação. Disponível em http://www.planalto.gov.br/…/_Ato2011-2…/2014/Lei/L13005.htm Resolução SEE No 2197/2012, de 26/10/2012, Dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências – Disponível em https://www.educacao.mg.gov.br/ima…/documentos/2197-12-r.pdf

Resolução SEE No 2807 de 21/10/2015 - Altera o artigo 78 da Resolução SEE no 2.197 de 26 de outubro de 2012. Disponível em http://www2.educacao.mg.gov.br/ima…/documentos/2807-15-r.pdf Manual do PDE Interativo. Disponível em: http://pdeescola. mec.gov.br/ima…/stories/…/pdeinterativo_manual_junho2012.pdf Resolução SEE no3658, de 24 de novembro de 2017, institui as Diretrizes para a organização da Educação Escolar Quilombola no Estado de Minas Gerais - Disponível em http://www2. educacao.mg.gov.br/images/documentos/3658-17-r.pdf Resolução SEE no 3685 de 29 de janeiro de 2018, Institui na Rede Estadual de Ensino do Estado de Minas Gerais o Programa de Convivência Democrática no Ambiente Escolar - Disponível em http:// www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/3685-18-r.pdf

Resolução SEE no 2820, de 11 de dezembro de 2015 - Institui as Diretrizes para a Educação Básica nas Escolas do Campo de Minas Gerais, publicada pela Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais -Disponível em http://www2.educacao.mg.gov.br/ images/documentos/Diretrizes%20da%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20do%20Campo%20do%20Estado%20de%20Minas%20Gerais.pdf

Conselho Nacional do Ministério Público - Diálogos e Mediação de Conflitos nas Escolas: Guia Prático para Educadores. 2014 - Disponível em http://www.cnmp.mp.br/…/CSCCEAP/Di%C3%A1logos_e_Media%C3%A7… de_Conflitos_nas_Escolas_-_Guia_Pr%C3%A1tico_para_Educadores.pdf RESOLUÇÃO No 5, de 22 de junho de 2012 Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica -Disponível em http://portal.mec.gov.br/ index.php?option=com_docman&view=download&alias=11074-rceb005-12-pdf&category_slug=junho-2012-pdf&Itemid=30192 Lei 10639 de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências - Disponível em http://www2.camara.leg.br/…/lei-10639-9-janeiro-2003-493157- publicacaooriginal-1-pl .html

Lei 11645 de 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obri- gatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” - Disponível em http://www2.camara.leg.br/…/lei-11645-10-marco-2008-572787-…

Resolução No 1, de 30 de Maio de 2012 - Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos - Disponível em http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rcp001_12.pdf

Resolução SEE no 666/2005, de 07/04/2005 – Estabelece os Conteúdos Básicos Comuns – CBCs a serem obrigatoriamente ensinados pelas unidades de ensino estaduais. Disponível em http://www2.educacao.mg.gov.br/…/document…/%7bA6FF8791-B1D3- 4FBB-B4B5-6AFEE169185A%7d_resol0033.pdf Resolução SEE no 2742/2015, de 22/01/2015 – Dispõe sobre o ensino médio nas escolas da rede pública estadual de Minas Gerais. Disponível em http://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/2742- 15-r .pdf

Decreto N° 47227 de 02 de agosto de 2017. Dispõe sobre a educação Integral e Integrada na rede de ensino pública do estado. Disponível em https://www.almg.gov.br/…/legislacao/completa/completa.html…

Portaria No 1144, de 10 de outubro de 2016 - Institui o Programa Novo Mais Educação, que visa melhorar a aprendizagem em língua portuguesa e matemática no ensino fundamental. Disponível em http://portal.mec.gov.br/docman/outubro-2016-pdf/49131- port-1144mais-educ-pdf/file Lei 13415 de 16 de fevereiro de 2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Disponível em http://www.planalto.gov.br/…/_Ato2015-2…/2017/Lei/L13415.htm Portaria No 727, de 13 de Junho de 2017 - Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com a Lei no 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Disponível em http://portal.mec.gov.br/ docman/outubro-2017-pdf/74121-portaria727-2017-emti-pdf/file Portaria no 649, de 10 de Julho de 2018 - Institui o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para participação. Disponível em http://portal.impren- sanacional.gov.br/…/do1-2018-07-11-portaria-n-649-de-10-de-…

Conhecendo as 20 metas do PNE. Disponível em http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne_conhecendo_20_metas.pdf

MUNANGA, Kabengele -Superando o racismo na escola. UNESCO, 2005 - Disponível em http://portal.mec.gov.br/secad/arquivos/…/racismo_escola.pdf

Caminhos para a Educação Integral e Integrada de Minas Gerais - Disponível em https://goo.gl/X868QC

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Resolução CNE/CEB no 04, de 2 de outubro de 2009 – Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional na Educação Básica, modalidade Educação Especial - Disponível em http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf

Decreto no 7611, de 17 de novembro de 2011 – Dispõe sobre a Educação Especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências - Disponível em http://www.planalto.gov.br/…/_Ato201…/2011/Decreto/D7611.htm Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – MEC/2008 - Disponível em http://portal.mec.gov.br/index.php… inclusiva-05122014&Itemid=30192 Resolução do CEE no 460, de 12 de dezembro de 2013 - Consolida normas sobre a Educação Especial na Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais - Disponível em http://files.cursocriacaodeescolas. webnode.com/…/RESOLU%C3%87%C3%83O%20CEE%20N%C2%BA%20460%20d…

Guia de Orientação da Educação Especial na rede estadual de ensino de Minas Gerais – Versão 3 - Disponível em https://drive.google.com/…/1eqkjQhJOKCEFu1qzg5xysCIS5G…/view Lei no 13146, de 6 de julho de 2015, Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Disponível em http://www.planalto.gov.br/…/_ato2015-2…/2015/lei/l13146.htm PORTARIA MEC no 1145 de 10 de outubro de 2016 - Institui o Programa de Fomento à Imple- mentação de Escolas em Tempo Integral, criada pela Medida Provisória no 746, de 22 de setembro de 2016 - Disponível em http://portal.mec.gov.br/…/o…/49121-port-1145-11out-pdf/file

Resultado do Ideb – Disponível em: http://portal.inep.gov.br/ideb Resultado do SIMAVE – Disponível em: http://www.simave.caedufjf.net/ Sistema de Monitoramento On-line - Disponível em http://www.simave.caedufjf.net/sistema-de-monitoramento/ Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, (Título VIII, Cap. III, artigos de 205 a 214). Disponível em http://www.planalto.gov.br/cc…/constituicao/constituicao.htm Constituição Estadual de Minas Gerais de 1989 (Título IV, Cap. I, Seção III, artigos 195 a 206). Disponível em https://www.almg.gov.br/…/Dow…/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf

CENPEC - JOVENS URBANOS. Exploração do território. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v= UsY9fLTqhe8&t=159s.

Gestão de Pessoas


Resolução SEE no 2958, de 29/04/2016 - Dispõe sobre a Assembleia Escolar e sobre a estrutura, funcionamento e processo de eleição dos membros do Colegiado Escolar na rede estadual de ensino de Minas Gerais. Disponível em http://www2.educacao.mg.gov. br/images/documentos/2958-16-r.pdf

Resolução SEE no 3023, de 05/09/2018 - Dispõe sobre a Assembleia Escolar e sobre a estrutura, funcionamento e processo de eleição dos membros do Colegiado Escolar nas escolas indígenas da rede estadual de ensino de Minas Gerais. Disponível em http:// www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/3023-16-r.pdf

Lei no 9.394/1996, de 20/12/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L9394.htm

Lei no 7.109/1977, de 13/10/1977 – Contém o Estatuto do pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Disponível em http://www.almg.gov.br/…/l…/completa/completa-nova-min.html… 9&comp=&ano=1977&texto=consolidado Lei no 15.293/04, de 05/08/2004 – Institui as Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado. Disponível em http://www.almg.gov.br/…/l…/completa/completa-nova-min.html… =15293&comp=&ano=2004&texto=consolidado

Lei no 20.592/2012, de 28/12/2012 - Altera as leis no 15.293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado, e 15.301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do grupo de atividades de defesa social do Poder Executivo, e dá outras providências. Disponível em https://www.almg.gov.br/…/legislacao/completa/completa.html…

Decreto no 46.125/2013, de 04/01/2013 - Regulamenta dispositivos da lei no 15.293, de 5 de agosto de 2004 e na Lei no 20.592, de 28 de dezembro de 2012. Disponível em https://www.almg.gov.br/…/legislacao/completa/completa.html… m=46125&comp=&ano=2013

Lei 21.710/2015, de 30/06/2015 – Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica e dá outras providências - Disponível em http:// www.almg.gov.br/…/legislac…/completa/completa-nova-min.html…

Lei no 869, de 05/07/1952 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Minas Gerais. Disponível em https://www.almg.gov.br/…/…/completa/completa-nova-min.html…

Decreto no 45.849, de 27/12/2011 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Educação. Disponível em https://www.almg.gov.br/…/…/completa/completa-nova-min.html… ado Resolução SEE no 3.660/2017, de 01/12/2017 - Estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais e a designação para o exercício de função pública na rede estadual de educação básica. Disponível em http://www2.educacao. mg.gov.br/…/3660-17-r%20-%20republica%C3%A7%C3%A3o%20e%20Co…

Decreto 46644/2014 de 6/11/2014, Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, Disponível em http://www.conselhodeetica.mg.gov.br/…/codigo-de-conduta-et… Decreto 45604/2011, de 18/05/2011 - Estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Disponível em https://www.almg.gov.br/consulte/ legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45604&comp=&ano=2011

Lei no 8069/1990, de 13/07/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm

Lei no 18.879/2010, de 27/05/2010 - Dispõe sobre a prorrogação, por sessenta dias, da licença-maternidade, no âmbito da

administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. Disponível em https://www.almg.gov.br/…/legislacao/completa/completa.html…

Resolução Conjunta SEPLAG/SEE no 8656, de 02/07/2012 – Estabelece critérios para afastamento em férias-prêmio dos servidores da Secretaria de Estado de Educação em exercício nas escolas estaduais. Disponível em http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/ handle/123456789/65963

Lei Estadual 22.623, de 27 de julho de 2017. Estabelece medidas e procedimentos para o caso de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas - Disponível em https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/com- pleta.html?ano=2017&num=22623&tipo=LEI

Instrução Normativa SEPLAG/SCPMSO No 04, de 31/12/2014. Dispõe sobre os procedimentos para caracterização de acidente de trabalho e doença profissional no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Disponível em: https://portaldoservidor.mg.gov.br/…/Cart_adm_outubro_2016.… (páginas 55a 58)

CENPEC - JOVENS URBANOS. Educação Integral: Estratégias de escuta: Planos Participativos. Disponível em: https://www.youtube.com/watch…

Decreto 46226 de 2013 Dispõe sobre o uso de correio eletrônico institucional no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo - Disponível em https://docs.google.com/viewer… bWcuZ292LmJyfHByb2pldG8tZ2VzdG9yZXMtc3JlLWVzY29sYXN8Z3g6MTJlMDNlNmEyYTIyNTdlYw Guia Participativo de Segurança da Informação nas Escolas Estaduais - Disponível em https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=sites&srcid=ZWR 1Y2FjYW8ubWcuZ292LmJyfHByb2 pldG8tZ2vzdG9yZxMtc3JlLWvzY29sYxN8Z3g6NTY2NDFkMTu1MmFkYWNkYg

Decreto 44.559/2007, de 29/06/2007 - Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual do servidor estável ocupante de cargo efetivo do detentor de função pública da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Disponível em https://www.almg.gov.br/…/legislacao/completa/completa.html…

Resolução Conjunta SEPLAG/SEE no 7.110/2009, de 06/07/2009 (exceto o capítulo III) Define metodologia de Avaliação de Desempenho Individual – ADI – e Avaliação Especial de Desempenho – AED – dos servidores em exercício da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais. Disponível em http://seeavaliacaodesempenho.educacao.mg.gov.br/index.php… Decreto no 45.851/2011, de 28/12/2011 - Regulamenta o estágio probatório e a avaliação especial de desempenho do servidor público civil ocupante de cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual . Disponível em http://seeavaliacaodesempenho.educacao.mg.gov.br/index.php…

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 41. Disponível em http://www.planalto.gov.br/cc…/constituicao/constituicao.htm

Constituição Estadual de Minas Gerais de 1989, artigo 35. Disponível em https://www.almg.gov.br/…/Dow…/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf

Lei Complementar 71, de 30 de julho de 2003: Institui a avaliação periódica de desempenho individual, disciplina a perda do cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho do servidor público estável e do detentor de função pública na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. Disponível em https://www.almg.gov.br/…/legislacao/completa/completa.html…

Decreto No 44.986, de 19 de dezembro de 2008, Regulamenta os §§ 1o e 2o da Lei Complementar no 71, de 2003, no que diz respeito à Avaliação de Desempenho do Gestor Público da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual (com alterações dadas pelo Decreto no 45.857, de 29 de dezembro de 2011. Disponível emhttps://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=DEC&num=44986&comp=&ano=2008&texto=consolidado

Site do Pacto - Disponível em http://pactoensinomedio.mec.gov.br/ Site do Mec - Disponível em http://portaldoprofessor.mec.gov.br/cursos.html Projeto Mais Educação - Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php… &id=16690&Itemid=1115


Gestão Administrativa /Financeira


Censo Escolar - Disponível emhttp://portal.inep.gov.br/basica-censo Acesso em 02/09/2015

Resolução SEE no 1180/2008, de 28/08/2008 - Estabelece as diretrizes e dá orientações para implantação, manutenção e atualização de dados no Sistema Mineiro de Administração Escolar – SIMADE. Disponível em https://www.educacao.mg.gov.br/images/documentos/1180_r.pdf

Resolução SEE no 2.075/2012, de 23/03/2012 – Dispõe sobre procedimento de alienação de bens inservíveis, irrecuperáveis e antieconômicos por venda em leilão, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

Disponível emhttps://www.educacao.mg.gov.br/images/documentos/2075-12-r.pdf

Lei 11.942/1995, de 16/10/1995 - Assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais e dá outras providências. Disponível emhttps://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo= LEI&num=11942&comp=&ano=1995

Lei no 11.947/2009, de 16/06/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2 .178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8 .913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências .

Disponível emhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm

Lei no 8.666/1993, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível emhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons. htm

Decreto 45 969/2012, de 24/05/2012 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo. Disponível emhttp://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45969&ano=2012

Lei no 8069/1990, de 13/07/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm Resolução SEE No 3.423, de 26 de maio de 2017. Dispõe sobre o reconhecimento e adoção de nome social àqueles e àquelas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero nas Escolas Estaduais de Minas Gerais e dá outras providências - Disponível em http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/ handle/123456789/182995

Decreto 45.242/2009 - Regulamenta a gestão de material, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. Artigos 37, 51 e 57 a 59; Disponível em https://www.almg.gov.br/con…/legislacao/completa/completa.ht ml?tipo=Dec&num=45242&ano=2009

Resolução SEPLAG 37, de 09/07/2010 - Estabelece normas e procedimentos para a reavaliação, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de materiais permanentes e de consumo no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, Artigos 40 a 45; Disponível em http://seepatrimonio.educacao.mg.gov.br/index.php…

Manual Prático de Alienação - Disponível em http://seepatrimonio.educacao.mg.gov.br/index.php…

Decreto Estadual No 45.085, de 08/04/2009, que dispõe sobre transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino, para fins de sistematização das normas e regulamentos pertinentes. Disponível em https://www.almg.gov.br/…/legislacao/completa/completa.html…

Resolução SEE No 3670, de 28/12/2017, que regulamenta o disposto no Decreto Estadual no 45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino. Disponível em http://www.planalto.gov.br/…/_ato2007-2…/2009/lei/l11947.htm Resolução SEE No 3741, de 04/05/2018, que alterou a Resolução SEE no 3670, de 28 de dezembro de 2017, que regulamenta o disposto no Decreto Estadual no 45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino. Disponível em http://www2.educacao. mg.gov.br/images/documentos/3741-18-r.pdf

Resolução SEE No 3856, de 17/07/2018, que altera a Resolução SEE no 3670, de 28 de dezembro de 2017, que regulamento o disposto no Decreto no 45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino. Disponível em http://www2.educacao.mg.gov.br/ima…/documentos/3856-18-r.pdf Resolução /CD/FNDE No 26, 17/06/2013, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Disponível em http://www.fnde.gov.br/…/4620-resolu%C3%A7%C3%A3o-cd-fnde-n… 17-de-junho-de-2013 Resolução /CD/FNDE No 04, de 02/04/2015, que altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE no 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Disponível em http://www. ufrgs.br/…/…/files/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20FNDE%20n_4_2015.pdf

Resolução /CD/FNDE No 10, de 18/04/2013, Dispõe sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em cumprimento ao disposto na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009. Disponível emhttp://www.fnde.gov.br/acesso- a-informacao/institucional/legislacao/item/4386-resolu%C3%A7%C3%A3o-cd-fnde-n%C2%BA-10,-de-18-de-abril-de-2013

Lei 8.159 de 08 de janeiro de 1991, Art. 25 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Disponível em www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8159.htm

Lei 19420 de 11 de janeiro de 2011, Art. 26 - Estabelece a política estadual de arquivos Disponível em https://www.almg.gov.br/…/legislacao/completa/completa.html…

Código Penal, Art 305 - Disponível em : http://www.planalto.gov.br/…/decreto-l…/Del2848compilado.htm

Decreto no 46.398, de 27/12/2013, Art. 6° - Institui instrumentos de gestão de documentos no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Disponível em : https://www.almg.gov.br/…/legislacao/completa/completa.html… 8&ano=2013

198 cm -23 1158117 - 1

EDiTAL SEE No 02/2018.


CErTiFiCAÇÃO OCuPACiONAL DE DirETOr DE ESCOLA ESTADUAL


O SECrETáriO DE ESTADO ADJuNTO DE EDuCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto Estadual no 44 .871, de 07 de agosto de 2008, no Decreto NE no 486, de 1o de outubro de 2018 e na resolução SEE no 2795, de 28 de setembro de 2015, divulga normas relativas ao Processo de Certificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual.

1 . DAS DiSPOSiÇÕES PrELiMiNArES

1.1 O processo de Certificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade do Instituto Avaliar, contratado pela Secretaria de Estado de Educação (SEE) para este fim, observadas as normas deste Edital e a legislação citada no preâmbulo .

1.2 A Certificação Ocupacional busca, por meio de prova, avaliar conhecimento pedagógico, técnico e as competências necessárias ao satisfatório desempenho do cargo de Diretor de Escola Estadual.

1.3 A Certificação se constitui como pré-requisito para o processo de escolha de Diretor, que se dará por meio de consulta à comunidade escolar, conforme critérios definidos em Resolução específica.

1.4 O processo de Certificação Ocupacional não constitui concurso público para investidura em cargo ou função pública, assim como não assegura ao candidato direito à ocupação ou nomeação, limitando-se a credenciar junto à SEE profissionais certificados, nos termos deste Edital, e formar banco de potenciais candidatos ao cargo de Diretor de Escola Estadual .

1.5 O credenciamento obtido no processo de Certificação Ocupacional terá validade de quatro anos, a contar da data da publicação do resultado final no Diário Oficial dos Poderes do Estado “Minas Gerais”.

1.6 Para participar do processo de Certificação Ocupacional, o candidato deverá atender, cumulativamente, às seguintes exigências:

a) ser Professor de Educação Básica ou Especialista em Educação Básica, detentor de cargo efetivo ou de função pública estável ou designado para o exercício de função pública;

b) possuir curso de Pedagogia plena ou licenciatura plena ou bacharelado acrescido de Formação Pedagógica de Docentes .

1.7 Antes de efetuar o procedimento de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e nos seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

1.8 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar no endereço eletrônico www.institutoavaliar.org.br/certificacao2018, a divulgação e publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes à Certificação Ocupacional.

1.9 O processo de Certificação Ocupacional obedecerá ao cronograma estabelecido no Anexo I.

2 . DA PESSOA COM DEFiCiÊNCiA

2.1 O candidato com deficiência estará sujeito a todos os critérios estabelecidos neste Edital e terá assegurada a condição especial de que necessitar durante a realização da prova, desde que atendido plenamente o disposto no presente item 2.

2.2 Para participar do processo de Certificação Ocupacional, na condição de pessoa com deficiência, o candidato deverá, durante o preenchimento da Ficha de Inscrição, proceder da seguinte forma:

a) informar que é pessoa com deficiência;

b) selecionar o tipo de deficiência;

c) informar se necessita de condição especial para a realização da prova;

d) especificar o tipo de condição de que necessita para a realização da prova;

Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quarta-feira, 24 de outubro de 2018 – 19

e) enviar laudo médico nos termos do subitem 2 .3 e seguintes deste Edital .

2.3 O candidato com deficiência deverá encaminhar laudo médico, expedido no prazo máximo de até 12 (doze) meses anteriores à data do término das inscrições, atestando, obrigatoriamente, a categoria, a espécie e o grau ou nível em que se enquadra a deficiência, nos termos do art. 4o do Decreto Federal no 3.298/1999, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), com a provável causa da deficiência, para análise e previsão de elaboração de prova adaptada, se for o caso, informando, também, o nome, documento de identidade (RG) e MASP.

2.4 O laudo mé