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AJUIZAMENTO DE AÇÕES SOBRE O PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE

Quem pode participar?
Servidores públicos efetivos, contratados, ex-efetivados, comissionados lotados na SEE/MG que estavam na ativa nos anos de 2013 e 2014 e não receberam o prêmio por produtividade referente aos respectivos anos.

Documentos Necessários

• Procuração atualizada e declaração de hipossuficiência (modelo do Sind-UTE/MG);

• Representação para atuar no Juizado Especial de Fazenda Pública (modelo do Sind-UTE/MG);

• Cópia de CI e CPF;

• Cópia do último contracheque;

• Cópia de todos os dos contracheques do ano de 2013;

• Cópia de todos os contracheques do ano de 2014;

• Cópia de todos os contracheques do ano de 2015;

• Cópia da Avaliação de Desempenho satisfatória do ano de 2013;

• Cópia da Avaliação de Desempenho satisfatória do ano de 2014;

• Cópia da contagem de tempo completa do ano de 2013;

• Cópia da contagem de tempo completa do ano de 2014;

• Ficha funcional do servidor disponível no Portal do Servidor;

• Ficha de Filiação, caso o servidor não seja filiado.

Os servidores que possuem direito ao prêmio devem encaminhar a documentação até dezembro de 2018 para pleitear o valor referente ao ano de 2013.